SAPL - Câmara Municipal de Caxingó

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 277, de 17 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 276, de 17 de abril de 2026 Ementa: Cria o Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 275, de 17 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora neste município de Caxingó e, dá outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 274, de 17 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a ocupação do solo do Município de Caxingó - PI e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 273, de 17 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano do Município de Caxingó e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 42, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as datas e horário das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo do município de Caxingó, Estado do Piauí, Exercício 2.026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 272, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o vencimento básico/remuneração mínima no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assegurando patamar não inferior ao salário mínimo nacional vigente e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 271, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE) ao piso Constitucional não inferior à 02(dois) salários mínimos nacional e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 270, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 221/2023, que estabelece piso salarial para os cargos efetivos de Motorista, Agente Administrativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Psicólogo, Assistente Social e Técnico Agrícola, do Município de Caxingó - PI e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 269, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 239/2025, para criar cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos âmbito das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Administração e Planejamento e, Saúde, bem como, para adequar vencimentos de símbolos inferiores ao salário mínimo e, dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 239, de 16 de janeiro de 2025
Lei Municipal nº 268, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Caxingó - PI e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 267, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede reajuste do piso salarial aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2026 e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 266, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominar ponte localizada no Povoado Candeio, Zona Rural, neste município e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 265, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização de aumento do limite dos créditos suplementares ao orçamento de Caxingó - PI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 264, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 263, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamentação bonificação, na forma de rateio, para os profissionais da educação em efetivo exercício no município de Caxingó, vide art. 26 da Lei Federal 14.113/2020 e art. 212-A, XI, da Constituição federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 262, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Concede reajuste salarial de 15% (quinze por cento) aos ocupantes do cargo de passador do município de Caxingó, Estado do Piauí e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 261, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS, MATERIAIS INSERVÍVEIS, IRRECUPERÁVEIS E ANTIECONÔMICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 260, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos(TMRS) e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 101, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caxingó - PI e, dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 19, de 14 de dezembro de 2009
Lei Municipal nº 259, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre e denomina Quadra Poliesportiva da Comunidade Carreiras, Zona Rural, neste município – QUADRA POLIESPORTIVA ECYR JOSÉ DA SILVA e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 258, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caxingó para o exercício de 2026 e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual (PPA) nº 257, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 50, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadã honorária de Caxingó, Estado do Piauí, a Exmª Srª. MARIA DO ROSARIO BRITO SOARES e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 49, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Exmº Srº. LUCIANO PASCOAL DE SOUSA e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 48, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, a Exmª Sra. RAIMUNDA CARVALHO ALBUQUERQUE e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 47, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, a Exmº Srº. RUBENS DE SOUSA VIEIRA e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 46, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº JULIO FERRAZ ARCOVERDE e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 45, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 44, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº FRANCISCO ARAÚJO DOS SANTOS e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 43, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº ANTÔNIO JOSÉ LIMA e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 42, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº ARMANDO LIMA MACHADO e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 41, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, à Srª DIANA MARIA DE LIMA ARAUJO e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 40, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº SALUSTIANO DE CARVALHO ARAÚJO e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº FLORENTINO ALVES VERAS NETO e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 38, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SILVA e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº DALLAS ANTONIO DE ALMEIDA VIEIRA BARROS e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 36, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, à Srª ELIZALBA ESCÓRCIO DE BRITO CARVALHO e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, à Srª ILVANETE TAVARES BELTRÃO e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, à Srª SILMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº MARDEN LUIS BRITO CAVALCANTE E MENESES e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Caxingó, Estado do Piauí, ao Srº LUIZ EDUARDO FONTINELLE CABRAL e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 256, de 13 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO” NO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 255, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre e denomina Praça com Quadra Poliesportiva da Comunidade Entre-Caatinga, Zona Rural, neste município – PRAÇA E QUADRA POLIESPORTIVA RENATO INÁCIO PEREIRA CARDOSO e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 254, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta parágrafos aos artigos 1º e 2º e modifica a redação dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 004/1997, que cria o Conselho Municipal de Saúde e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 253, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caxingó – APAE de Caxingó. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 252, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre e denomina Praça da Comunidade Jacobina, Zona Rural, neste município – PRAÇA FRANCISCA MARIA DE JESUS e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 251, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Cria o Diploma “Aluno Nota Dez” para estudantes do ensino fundamental e médio nas redes de ensino estadual e municipal do município de Caxingó-PI e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 250, de 12 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA AVANÇA CAXINGÓ - PREMIAÇÃO POR MÉRITO" NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAXINGÓ/PI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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