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Decreto Legislativo
Emenda a Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei de Criação do Município
Lei Municipal
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei Orgânica Municipal
Plano Plurianual (PPA)
Publicação Diário Oficial
Resolução
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2001
2000
1999
1998
1997
1995
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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ASSESSORIA CONTÁBIL - AC
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - COSP
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - CSMA
GABINETE DA PRESIDENCIA - GP
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) - GP
Mesa Diretora - MD
SECRETARIA DA PRESIDENCIA - SP
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Comissao
Externo
Frente Parlamentar
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODE - PODEMOS
PP - Progressistas
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
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