Legislações (Requerimento nº 1 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 27, de 15 de dezembro de 1998 | Selecione |
| Resolução nº 2, de 07 de agosto de 1998 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 27, de 15 de dezembro de 1998 | Selecione |
| Resolução nº 2, de 07 de agosto de 1998 | Selecione |