Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 10/03/2023 | parecer_ccj_pdl_003.2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 10/03/2023 | parecer_ccj_pdl_003.2023.pdf |