Principal: Publicação Diário Oficial nº 95 de 2015 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015 (Publicação Diário Oficial nº 95 de 2015)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/12/2015
Data Desanexação