Principal: Publicação Diário Oficial nº 100 de 2016 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016 (Publicação Diário Oficial nº 100 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/02/2016
Data Desanexação