Principal: Publicação Diário Oficial nº 124 de 2017 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017 (Publicação Diário Oficial nº 124 de 2017)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/12/2017
Data Desanexação