Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 10/03/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
10/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral