Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 3, de 08 de janeiro de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1, de 08 de janeiro de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 125, de 05 de março de 2018 não possui Texto Articulado.