Lei Municipal nº 5, de 20 de janeiro de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 13, de 30 de maio de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 14, de 30 de junho de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 42, de 04 de dezembro de 2025 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 43, de 04 de dezembro de 2025 não possui Texto Articulado.