Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal Nº. 077/2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxingó, para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.