Matéria: Requerimento nº 13 de 2021
Ementa: Requer concessão de abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino (efetivo ou não) visando promover o cumprimento do disposto no Art 212-A, inciso XI da Constituição Federal e Art. 26 da Lei 14.113/2020 (NOVO FUNDEB).