Matéria: Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Ementa: Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.