Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Protocolo: 21
Turno: -
Texto original
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Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e, dá outras providências. - - |
Aprovado 2ª VOTAÇÃO / 2º TURNO |