Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 239/2025, para criar cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos âmbito das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Administração e Planejamento e, Saúde, bem como, para adequar vencimentos de símbolos inferiores ao salário mínimo e, dá outras providências.