Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, ART. 60, DA LEI MUNICIPAL N°. 077/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXINGÓ PARA INCLUIR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL.