Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Processo: -
Autor: DR WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA - PREFEITO(A)
Protocolo: 60
Turno: -
Texto original
|
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, ART. 60, DA LEI MUNICIPAL N°. 077/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXINGÓ PARA INCLUIR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL. - - |
Aprovado 2ª VOTAÇÃO / 2° TURNO |