Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017
Processo: -
Autor: DR WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA - PREFEITO(A)
Protocolo: 75
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR AS DOAÇÕES DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Aprovado 1ª VOTAÇÃO / 1° TURNO |