Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$4.029.562,25 (QUATRO MILHÕES, VINTE E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E, VINTE E CINCO CENTAVOS) DESTINADOS À OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL - FUNDEF, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.