Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$4.029.562,25 (QUATRO MILHÕES, VINTE E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E, VINTE E CINCO CENTAVOS) DESTINADOS À OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL - FUNDEF, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação