Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUAL SEJA DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação