Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ - PIAUÍ, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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