Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021

AUTORIZA A RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ÁGUA, ESTABELECE A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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