Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e, dá outras providências.
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Situação de Pauta
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