Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Dispõe sobre os valores das taxas de análise técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais autorizações ambientais, atendendo ao disposto na Lei Complementar Nº. 099/2019 e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação