Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal Nº. 077/2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxingó, para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação