Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 13 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13 de 2021
Requer concessão de abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino (efetivo ou não) visando promover o cumprimento do disposto no Art 212-A, inciso XI da Constituição Federal e Art. 26 da Lei 14.113/2020 (NOVO FUNDEB).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação