Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação