Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Dispõe sobre o vencimento básico/remuneração mínima no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assegurando patamar não inferior ao salário mínimo nacional vigente e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação