Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Dispõe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE) ao piso Constitucional não inferior à 02(dois) salários mínimos nacional e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação