Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
60
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da autorização do Poder Executivo Municipal a promover o rateio de 60% dos precatórios do FUNDEF com os profissionais do Magistério, referente aos valores oriundos do precatório de n. 0173855-13.2017.4.01.9198, processos n. 0006861-60.2003.4.01.4000, 0008836-97.2015.4.01.4000, 0037306-71.2010.4.01.3400 e de outros mais valores que resultarem em destinação específica do FUNDEF ao tesouro municipal, bem como aprova o plano de aplicação de tais valores e confere poderes ao gestor municipal para fins de homologação de acordo judicial, e dá outras providências.
Indexação
Observação