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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - MD - Publicação Diário Oficial nº 168 de 2021
(Publicação Diário Oficial nº 168 de 2021)
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Autor
Mesa Diretora - MD
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Sim
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