Lei Municipal nº 77, de 17 de novembro de 2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
60
Parágrafo
Inciso
V
Alínea
Item