Lei de Criação do Município nº 4.811, de 27 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei de Criação do Município
Número
4811
Ano
1995
Data
27/12/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1995
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA MUNICÍPIOS, ESTABELECE TOPÔNIMOS, LIMITES E CIRCUNSCRIÇÃO DAS NOVAS UNIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica