Lei Municipal nº 113, de 10 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
113
Ano
2017
Data
10/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2017
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 5°. DA LEI N°. 110/2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica