Lei Municipal nº 120, de 11 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
120
Ano
2017
Data
11/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2017
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
126
Pg. Fim
126
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR AS DOAÇÕES DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica