Lei Municipal nº 75, de 17 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
75
Ano
2004
Data
17/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 05 DE JUNHO DE 1998, A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica