Lei Municipal nº 30, de 04 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
30
Ano
1999
Data
04/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica