Lei Municipal nº 103, de 19 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
103
Ano
2007
Data
19/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a alienar bem do Patrimônio Público e toma outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica