Lei Municipal nº 83, de 08 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
83
Ano
2005
Data
08/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica e acresce dispositivos do Art. 2° da Lei Municipal n° 015/97, de 21/11/1997, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 15, de 30 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica