Lei Municipal nº 14, de 11 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
14
Ano
2009
Data
11/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA CASA RESIDENCIAL NA LOCALIDADE CAJAZEIRAS DE BAIXO, PARA O PROGRAMA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica