Lei Municipal nº 153, de 20 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
153
Ano
2020
Data
20/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
92
Pg. Fim
92
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica