Lei Municipal-GP nº 187, de 03 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

GABINETE DO(A) PREFEITO(A) - GP

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

187

Ano

2022

Data

03/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

Diário Oficial das Prefeituras (Meio Norte)

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2022, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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