Lei Municipal-GP nº 192, de 18 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
192
Ano
2022
Data
18/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial das Prefeituras (Meio Norte)
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o Art. 37,Inciso IX, da Constituição Federal e, dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica