Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
3
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica