Decreto Legislativo-GP nº 30, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DA PRESIDENCIA - GP
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
30
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Anula o Decreto Legislativo nº 027/2024, que reprovou as contas do Prefeito Magnum Fernando Cardoso dos Santos, relativas ao exercício de 2021, e determina a reabertura do procedimento de julgamento com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica