Lei Municipal nº 271, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
271
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE) ao piso Constitucional não inferior à 02(dois) salários mínimos nacional e, dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica