Lei Municipal nº 76, de 17 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
76
Ano
2014
Data
17/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/2014
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
180
Pg. Fim
180
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA NO TRANSPORTE ESCOLAR À ESTUDANTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica