Lei Municipal nº 51, de 09 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
51
Ano
2013
Data
09/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2013
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
38
Texto Original
Ementa
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 E NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica