Lei Municipal nº 59, de 02 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
59
Ano
2013
Data
02/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2013
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAL VINCULADOS AOS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica